INTRODUÇÃO


Todas as edificações e áreas de risco por ocasião da construção, da reforma ou ampliação, regularização e mudança de ocupação, necessitam de aprovação no Corpo de Bombeiros Militar de Roraima (CBMRR), com exceção das "Residências Unifamiliares".

OBJETIVOS DA LEGISLAÇÃO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO


I – proteger a vida dos ocupantes das edificações e áreas de risco, em caso de incêndio;
II – dificultar a propagação do incêndio, reduzindo danos ao meio ambiente e ao patrimônio;
III – proporcionar meios de controle e extinção do incêndio;
IV – dar condições de acesso para as operações do Corpo de Bombeiros; e
V – proporcionar a continuidade dos serviços nas edificações e áreas de risco.

PRINCIPAIS LEGISLAÇÕES QUE TRATAM DA SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO


I. Lei Complementar 082/2004, que dispõe sobre as exigências das medidas de segurança contra incêndio nas edificações e nas áreas de risco, no Estado de Roraima.
II. Normas Técnicas (NT) do Corpo de Bombeiros Militar de Roraima (CBMRR), que prescrevem as regras para elaboração, execução e implantação das medidas de segurança contra incêndio, disponíveis no campo legislação.
III. *Normas Técnicas Oficiais da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
IV. *Normas complementares (federais, estaduais e municipais).

* quando o sistema de segurança estabelecido oferecer melhor nível de segurança.

Projeto Técnico Simplificado (PTS)


Não é necessário ser elaborado por um profissional habilitado (engenheiro/arquiteto) sendo indicado quando a edificação atender aos seguintes requisitos:
a) Exercidas em imóvel com área construída menor ou igual a 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados);
b) Exercidas em imóvel com até 03 (três) pavimentos;
c) Que demandem a comercialização ou armazenamento de líquido inflamável ou combustível com até 250 L (duzentos e cinquenta litros);
d) Que demandem a utilização ou armazenamento de gás liquefeito de petróleo (GLP) de até 90 kg (noventa quilogramas);
e) Exercidas em estabelecimentos que possuam lotação menor ou igual a 100 (cem) pessoas, quando se tratar de local de reunião de público;
f) Não é permitida a apresentação de PTS onde a edificação e áreas de risco haja a necessidade de comprovação da situação de separação entre edificações e áreas de risco, conforme NT-07.

Documentos necessários para vistoria de PTS



a. Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) do responsável técnico, quando for o caso, sobre os riscos específicos existentes na edificação, instalação ou área de risco, tais como: gases inflamáveis e vasos sob pressão, entre outros.
b. Documentos complementares;

- Requerimento preenchido em letra legível;
- DARE (documento de arrecadação da receita estadual) pago na SEFAZ – Secretaria de Estado da Fazenda ou em qualquer agência de arrecadação – Apresentação obrigatória da original no CBM;
- Certificado de Micro Empreendedor individual (isento pagamento taxa);
- Cópia da identidade do proprietário ou responsável pelo imóvel;
- Cópia do alvará (licença para localização e funcionamento) da Prefeitura de Boa Vista - referente ao ano anterior, caso possua (ou doc. Equivalente - CNPJ).
- Cópia do Auto de Vistoria Técnica do CBMRR – do ano anterior, caso possua;

Procedimentos para vistoria de PTS



1) Protocolar a documentação necessária na recepção da Diretoria de Prevenção e Serviços Técnicos (DPST);
2) O Corpo de Bombeiros terá até 30 (trinta) dias corridos, após a data do protocolo, para realizar a vistoria;
3) Se aprovada a vistoria, será emitido o "AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS – AVCB" que será emitido em até 03 dias. Na eventual constatação de irregularidades, será emitido um relatório de vistoria (o solicitante terá até seis meses para solicitar retorno após sanar as irregularidades apontadas no relatório, caso exceda este período o processo será arquivado).

Projeto Técnico (PT) parte-1



É necessário ser elaborado e executado por um profissional habilitado (engenheiro/arquiteto) sendo indicado quando a edificação atender aos seguintes requisitos:
a) Exercidas em imóvel com área construída superior a 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados);
b) Exercidas em imóvel com mais de 03 (três) pavimentos;
c) Que demandem a comercialização ou armazenamento de líquido inflamável ou combustível acima de 250 L (duzentos e cinquenta litros);
d) Que demandem a utilização ou armazenamento de gás liquefeito de petróleo (GLP) acima de 90 kg (noventa quilogramas);
e) Exercidas em estabelecimentos que possuam lotação superior a 100 (cem) pessoas, quando se tratar de local de reunião de público;
f) Que demandem a comercialização ou armazenamento de produtos explosivos ou substâncias com alto potencial lesivo à saúde humana, ao meio ambiente ou ao patrimônio;

Projeto Técnico (PT) parte-2



g) Exercidas em imóvel que possua subsolo com uso distinto de estacionamento.
h) Atividades econômicas eminentemente de alto risco para o processo de licenciamento empresarial no que tange a prevenção contra incêndios e pânico, conforme CNAE DENOMINAÇÃO:
0600-0/01 Extração de petróleo e gás natural; 2092-4/01 Fabricação de pólvoras, explosivos e detonantes; 2092-4/02 Fabricação de artigos pirotécnicos; 2092-4/03 Fabricação de fósforos de segurança; e 4789-0/06 Comercial varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos
i) Situações que independente da área da edificação e áreas de risco, quando estas apresentarem riscos que necessitem de proteção por sistemas fixos tais como: hidrantes, chuveiros automáticos, alarme e detecção de incêndio, dentre outros; e
j) Locais onde, independente da área ou altura da edificação, haja a necessidade de comprovação da situação de separação entre edificações e áreas de risco, conforme IT-07/2011 - separação entre edificações.

Documentos necessários para análise de Projeto Técnico



a. Pasta do Projeto Técnico;
b. Formulário de segurança contra incêndio de Projeto Técnico;
c. Procuração do proprietário, quando este transferir seu poder de signatário;
d. Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) do responsável técnico pela elaboração do Projeto Técnico, que deve ser juntada na via que permanece no Serviço de Segurança contra Incêndio;
e. Implantação, quando houver mais de uma edificação e áreas de risco, dentro do mesmo lote, ou conjunto de edificações, instalações e áreas de risco;
f. Planta das medidas de segurança contra incêndio; e
g. Documentos complementares;
- Requerimento preenchido em letra legível;
- DARE (documento de arrecadação da receita estadual) de analise, pago na SEFAZ – Secretaria de Estado da Fazenda ou em qualquer agência de arrecadação – Apresentação obrigatória da via original no CBM;
- Copia RG proprietário ou responsável pelo uso;

Procedimentos para análise de Projeto Técnico



1) Protocolar a documentação necessária na recepção da Diretoria de Prevenção e Serviços Técnicos (DPST);
2) O Corpo de Bombeiros terá até 30 (trinta) dias corridos, após a data do protocolo, para realizar a analise;
4) Após a aprovação, será emitido o "CERTIFICADO DE ANÁLISE DE PROCESSO – CAP". Na eventual constatação de irregularidades, será emitido um “PARECER DE ANÁLISE DE PROCESSO – PAP”. (o pagamento do emolumento de análise dará direito à realização de quantas análises forem necessárias dentro do período de um ano a contar da data de emissão do primeiro PAP, caso exceda este período o processo será arquivado).

Observações:
1) O Corpo de Bombeiros terá até 30 (trinta) dias corridos, após a data do protocolo, para emitir o resultado da análise;
2) O Proprietário ou Responsável Técnico deverá procurar a Diretoria de Prevenção e Serviços Técnicos para acompanhar o andamento do processo.

Documentos necessários para vistoria de Projeto Técnico (Part 1)



a. Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica:
- de instalação e/ou de manutenção das medidas de segurança contra incêndio;
- de instalação e/ou de manutenção dos sistemas de utilização de gases inflamáveis;
- de instalação e/ou manutenção do grupo motogerador;
- de instalação e/ou manutenção do material de acabamento e revestimento quando não for de classe I;
- de inspeção e/ou manutenção de vasos sob pressão; e
- de outros sistemas, quando solicitados pelo DPST;
* instalação/execução para a primeira vistoria; e
* manutenção para renovação do AVCB;

Documentos necessários para vistoria de Projeto Técnico (Part 2)



b. Atestado de brigada de incêndio;
c. Documentos complementares quando necessário.
- Requerimento preenchido em letra legível;
- DARE (documento de arrecadação da receita estadual) de vistoria, pago na SEFAZ – Secretaria de Estado da Fazenda ou em qualquer agência de arrecadação – Apresentação obrigatória da original no CBM;
- Cópia da identidade do proprietário ou responsável pelo imóvel;
- Cópia do alvará (licença para localização e funcionamento) da Prefeitura de Boa Vista - referente ao ano anterior, caso possua (ou doc. Equivalente - CNPJ).
- Cópia do Auto de Vistoria Técnica do CBMRR – do ano anterior, caso possua;

Procedimentos para vistoria de Projeto Técnico



a. Primeiramente instalar os equipamentos de segurança contra incêndio, de acordo com o Projeto Técnico aprovado;
b. Levar os documentos necessários à Diretoria de Prevenção e Serviços Técnicos, a fim de obter o protocolo de vistoria de PT.
c. O Corpo de Bombeiros terá até 30 (trinta) dias corridos, após a data do protocolo, para realizar a vistoria;
d. Se aprovada a vistoria, será emitido o "AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS – AVCB" que será emitido em até 03 dias. Na eventual constatação de irregularidades, será emitido um relatório de vistoria (o solicitante terá até seis meses para solicitar retorno após sanar as irregularidades apontadas no relatório, caso exceda este período o processo será arquivado).

TRÂMITE DO PROCESSO NO CORPO DE BOMBEIROS


É um instrumento administrativo utilizado para sanar dúvidas técnicas, solicitar alterações em Processo e Autos de Vistoria do Corpo de Bombeiros, juntada de documentos, reconsiderações de ato em vistoria, entre outros. O prazo máximo para a resposta do FAT, a contar da data do protocolo, é de até 10 (dez) dias úteis.

Análise técnica


O projeto é apresentado na Diretoria de Prevenção e Serviços Técnicos do Corpo de Bombeiros pelo interessado de posse de todos os documentos mencionados, conforme o caso. Uma vez analisado, se estiver de acordo a com a legislação e normas técnicas, o Projeto é devolvido "aprovado" ao interessado, ficando a 1º via arquivada no Corpo de Bombeiros para controle. Caso forem constatadas a falta ou irregularidades nas medidas de segurança, o Projeto será devolvido ao interessado, ou seja, "comunicado" para as correções necessárias e, após, deverá ser reapresentado para nova apreciação. O prazo previsto para análise, a contar do protocolo, é de até 30 (trinta) dias.

Vistoria técnica:


Após a execução das medidas de segurança contra incêndio, em conformidade com o Projeto aprovado, o interessado solicita a vistoria. Uma vez verificado pelo Corpo de Bombeiros de Roraima que as instalações estão de acordo com projeto aprovado, é emitido o "AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS – AVCB", documento este que servirá para instruir os processos junto à Prefeitura local. Caso sejam constatadas irregularidades, durante a vistoria, as mesmas serão relacionadas por escrito e entregues ao responsável pela edificação, para as providências de correção e, uma vez sanadas as irregularidades, o interessado deverá solicitar ao Corpo de Bombeiros nova vistoria. O prazo para vistoria é de 30 até (trinta) dias, a contar do protocolo do pedido.

FORMULÁRIO DE ATENDIMENTO TÉCNICO (FAT)


É um instrumento administrativo utilizado para sanar dúvidas técnicas, solicitar alterações em Processo e Autos de Vistoria do Corpo de Bombeiros, juntada de documentos, reconsiderações de ato em vistoria, entre outros. O prazo máximo para a resposta do FAT, a contar da data do protocolo, é de até 10 (dez) dias úteis.

Procedimentos para apresentação de FAT


a. Apresentar o Formulário de Atendimento Técnico preenchendo os dados exigidos no Formulário de segurança contra incêndio, ou caso não haja Projeto, um FAT consultiva (para esclarecimento de dúvida quanto a procedimentos administrativos e técnicos);
b. Apresentar os documentos necessários, se houver, à Diretoria de Prevenção e Serviços Técnicos, a fim de obter o protocolo de analise de FAT.
Observações:
Não há cobrança de emolumentos para os serviços de FAT;

EMOLUMENTOS


Dirige-se a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ para emissão e pagamento do DARE ou consultar o site www.sefaz.rr.gov.br

ENDEREÇOS PARA ATENDIMENTO AO PÚBLICO


O Corpo de Bombeiros possui um serviço de atendimento técnico especializado para esclarecimentos de dúvidas e orientações. Av. Venezuela, 1271, Pricumã, Boa Vista-RR, horário de funcionamento de segunda a sexta das 07h30min às 13h00min.