Edificações de Baixo Risco

A edificação que atender aos critérios abaixo indicados será regularizada por meio do Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB), mediante apresentação de declaração, requerimento e demais documentos indicados no mesmo. O CLCB será emitido em até três dias uteis, sem a realização de vistoria previa, sendo realizada a vistoria em momento posterior por amostragem (CONSULTAR NORMA TÉCNICA Nº 40/2017).

CRITÉRIOS


  • Possuir área total construída menor ou igual a 750 m²;
  • Possuir até três pavimentos, sendo desconsiderado como pavimento o subsolo quando usado exclusivamente para estacionamento, sem abastecimento no local;
  • Se for local de reunião de público (Grupo F) permitido apenas divisões F2 e F8: igrejas, capelas, sinagogas, mesquitas, templos, crematórios, necrotérios, salas de funerais, restaurantes, lanchonetes, bares, cafés, refeitórios, cantinas, com lotação máxima de 100 (cem) pessoas;
  • Não manipular ou armazenar produtos perigosos à saúde humana, ao meio ambiente ou ao patrimônio, tais como: explosivos, peróxidos orgânicos, substâncias oxidantes, substâncias tóxicas, substâncias radioativas, substâncias corrosivas e substâncias perigosas diversas;
  • Não comercializar ou revender gás liquefeito de petróleo - GLP (revenda);
  • Se houver utilização ou armazenamento de GLP (Central) para qualquer finalidade, possuir no máximo 90 Kg de gás;
  • Não possuir quaisquer outros tipos gases inflamáveis em tanques ou cilindros;
  • Armazenar ou manipular, no máximo, 250 litros de líquidos combustíveis ou inflamáveis;
  • Não possuir subsolo com ocupação diferente de estacionamento.


DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA EMISSÃO DO CLCB (APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO NA DPST)


  • REQUERIMENTO preenchido com letra legível;
  • DECLARAÇÃO do proprietário ou responsável pelo uso;
  • DARE (documento de arrecadação da receita estadual) emitir no site da SEFAZ – Secretaria de Estado da Fazenda ou em qualquer agência de arrecadação (CÓDIGO-GERAL 8100, SUB-CÓDIGO 513) – apresentar a via original no CBMRR;
  • Cópia da identidade do proprietário ou responsável pelo imóvel;
  • Procuração do proprietário ou responsável pelo uso quando este transferir seu poder de signatário;
  • Cópia da Nota Fiscal da aquisição/recarga dos extintores de incêndio (ATUALIZADA);
  • Cópia do CLCB/AVCB é ALVARÀ de FUNCIONAMENTO (RENOVAÇÃO);
  • Cópia do cartão CNPJ indicando os CNAEs, principal é secundários da empresa (RENOVAÇÃO); e
  • ART/RRT do responsável técnico sobre os riscos especiais vasos sobre pressão/caldeiras.